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Documentos - Parecer Nº 252/2026 ao Projeto de Lei Nº 44/2026

Data: 20/05/2026

Situação: Parecer Jurídico

Ementa: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 44/2026 - ANTECEDENTES CRIMINAIS. PROTEÇÃO DA CRIANÇA

Autor: Gabriel Mascarenhas Orasmo Fontana

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Parecer 115- PL 44-26 - antecendentes mulher .pdf 361,16 KB 20/05/2026 19:22:42

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