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Documentos - Parecer Nº 251/2026 ao Projeto de Lei Nº 43/2026

Data: 20/05/2026

Situação: Parecer Jurídico

Ementa: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 43/2026 - CIDADE LIMPA. REGULA TRANSPORTE DE LIXO NAS VIAS MUNICIPAIS E PONTOS DE COLETA

Autor: Gabriel Mascarenhas Orasmo Fontana

Arquivos

Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
parecer 114 projeto de lei 43-26 L - cidade limpa .pdf 388,21 KB 20/05/2026 19:20:56

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