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Documentos - Parecer Nº 248/2026 ao Projeto de Lei Nº 41/2026

Data: 20/05/2026

Situação: Parecer Jurídico

Ementa: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 41/2026 - DISPÕE SOBRE REVOGAÇÃO INTEGRAL DA LEI N° 2.377, DE 28 DE MAIO DE 2025.

Autor: Gabriel Mascarenhas Orasmo Fontana

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Parecer 111- PL 41- 26 - Revogação integral da Lei nº 2.377, de 28 de maio de 2025. .pdf 312,49 KB 20/05/2026 19:13:49

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