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Documentos - Parecer Nº 234/2026 ao Projeto de Lei Nº 31/2026

Data: 18/05/2026

Situação: Parecer Jurídico

Ementa: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 31/2026 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

Autor: Gabriel Mascarenhas Orasmo Fontana

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
parecer 106- PL 31-26 crédito adicional especial .pdf 313,45 KB 18/05/2026 14:17:19

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