Documentos - Parecer Nº 261/2026 ao Projeto de Lei Nº 44/2026
Data: 25/05/2026
Ementa: ao Projeto de Lei Nº 44/2026 - ANTECEDENTES CRIMINAIS. PROTEÇÃO DA CRIANÇA
Autor: COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA - 2026 (C.S.P)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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