Documentos - Parecer Nº 260/2026 ao Projeto de Lei Nº 44/2026
Data: 25/05/2026
Ementa: Parecer ao Projeto de Lei Nº 44/2026 - ANTECEDENTES CRIMINAIS. PROTEÇÃO DA CRIANÇA
Autor: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2026 (C.J.R)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
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| modelo parecer C_J_R | .docx | 280,76 KB | 25/05/2026 | 13:11:01 |