Documentos - Parecer Nº 258/2026 ao Projeto de Lei Nº 43/2026


Data: 25/05/2026

Ementa: ao Projeto de Lei Nº 43/2026 - CIDADE LIMPA. REGULA TRANSPORTE DE LIXO NAS VIAS MUNICIPAIS E PONTOS DE COLETA

Autor: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2026 (C.J.R)

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