Documentos - Projeto de Lei Nº 33/2026
Subtipo: Executivo
Data: 08/05/2026
Protocolo: 1299/2026
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Situação: Aprovado
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - PRF NO MUNICÍPIO DE ALUMÍNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor: Ana Paula de Cassia Netto (Dra. Ana Paula)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Projeto de Lei nº 33_2026 - Executivo | 5,32 MB | 08/05/2026 | 15:28:09 |
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