Documentos - Parecer Nº 243/2026 ao Projeto de Lei Nº 32/2026


Data: 18/05/2026

Protocolo: 1406/2026

Ementa: ao Projeto de Lei Nº 32/2026 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial

Autor: COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 2026 (C.J.R)

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