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Documentos - Parecer Nº 236/2026 ao Projeto de Lei Nº 33/2026

Data: 18/05/2026

Situação: Parecer Jurídico

Ementa: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 33/2026 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - PRF NO MUNICÍPIO DE ALUMÍNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor: Gabriel Mascarenhas Orasmo Fontana

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Parecer 108 - PL 33-26E - Programa de Recuperação Fiscal (PRF) .pdf 366,77 KB 18/05/2026 14:23:14

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