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Documentos - Parecer Nº 231/2026 ao Projeto de Lei Nº 27/2026

Data: 18/05/2026

Situação: Parecer Jurídico

Ementa: Parecer Jurídico ao Projeto de Lei Nº 27/2026 - INSERE O ARTIGO 2-A À LEI 2027 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.

Autor: Gabriel Mascarenhas Orasmo Fontana

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
Parecer 103- emenda ao PL 27 insere art 2-a .pdf 314,42 KB 18/05/2026 14:12:30

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