Documentos - Lei Ordinária Nº 2529/2026
Data: 06/05/2026
Protocolo: 1377/2026
Situação: EM VIGOR
Ementa: Dispõe sobre autorização para a abertura de crédito adicional especial
Autor: Ana Paula de Cassia Netto (Dra. Ana Paula)
Arquivos
| Tipo | Descrição | Extensão | Tamanho | Data | Hora |
|---|---|---|---|---|---|
| Lei 2529 | 8,98 MB | 15/05/2026 | 13:50:31 |
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL Autor: Ana Paula de Cassia Netto (Dra. Ana Paula) |