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Documentos - Projeto de Lei Nº 58/2026

Subtipo: Legislativo

Data: 21/05/2026

Protocolo: 1470/2026

Ementa: CRIA O REGIME ESCOLAR ESPECIAL, NELE INCLUÍDOS O PLANO PEDAGÓGICO DIFERENCIADO E O GUARDIÃO FAMILIAR EM FAVOR DOS ALUNOS AUTISTAS (TEA) E NEURODIVERGENTES.

Autor: EDUARDO JESUS DE MELO (EDUARDO)

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Tipo Descrição Extensão Tamanho Data Hora
PL GUARDIÃO FAMILIAR .docx 249,68 KB 21/05/2026 12:14:45
Documento-Assinado-2026-05-21 .pdf 448,43 KB 21/05/2026 12:15:18
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